Política de reembolso

Política de Devoluções e Direito de Livre Resolução

Direito de livre resolução (14 dias)

Se for consumidor, tem o direito de resolver o contrato de compra no prazo de 14 dias, sem necessidade de indicar qualquer motivo, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro. O prazo conta-se a partir do dia em que o cliente (ou um terceiro por si indicado) adquire a posse física do bem; tratando-se de vários bens encomendados em conjunto e entregues separadamente, a partir da receção do último bem.

Como exercer

Para exercer este direito, o cliente pode: (i) utilizar o formulário de resolução de contrato disponível no nosso site, em www.microgreens.pt/pages/eu-formulario-resolucao, indicando o número da encomenda e o email utilizado na compra; ou (ii) comunicar a sua decisão através de declaração inequívoca, por email para encomendas@microgreens.pt. A resolução pode incidir sobre a totalidade ou apenas sobre parte dos artigos da encomenda. Após a receção do pedido, enviamos ao cliente uma confirmação por email.

Produtos excluídos do direito de livre resolução

Nos termos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, não conferem direito de livre resolução:

• Bens perecíveis ou que se deteriorem rapidamente — designadamente microgreens, flores e folhas comestíveis frescas, algas e halófitas frescas e ramos frescos;
• Bens alimentares selados que, por razões de proteção da saúde ou de higiene, não possam ser devolvidos depois de aberta a embalagem ou violado o selo de segurança — designadamente molhos, pastas, pós, liofilizados e produtos desidratados, uma vez abertos após a entrega.

Enquanto se mantiverem selados e intactos, estes produtos alimentares podem ser devolvidos dentro do prazo.

Devolução dos bens

Exercido o direito de livre resolução, o cliente deve devolver os bens no prazo de 14 dias a contar da comunicação. O custo direto da devolução é da responsabilidade do cliente. Os bens devem ser devolvidos no seu estado original; o cliente é responsável pela depreciação que resulte de manuseamento que exceda o necessário para verificar a natureza e as características do produto.

Reembolso

Reembolsamos o valor dos artigos devolvidos e os custos de entrega originais (correspondentes à modalidade de envio standard menos onerosa), no prazo de 14 dias a contar da data em que somos informados da decisão. Podemos reter o reembolso até recebermos os bens devolvidos ou até o cliente apresentar prova do respetivo envio, consoante o que ocorrer primeiro. O reembolso é efetuado pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra.

Produtos com defeito ou danificados no transporte

Todos os produtos devem ser examinados pelo cliente imediatamente após a receção. Caso a embalagem de transporte esteja danificada ou fechada com fita da transportadora, a guia deve ser assinada com a indicação "Caixa danificada" ou "Fechado com fita da transportadora" e, se possível, deve ser tirada uma fotografia que mostre o dano, para que possa ser acionado o seguro. Em caso de imperfeição ou dano, o cliente deve contactar de imediato a Microgreens, que resolverá rapidamente a situação. Estes direitos por falta de conformidade são independentes do direito de livre resolução acima descrito.

Ausência na morada de entrega

Não estando ninguém na morada de destino, estando a morada errada ou incompleta, ou não havendo resposta ao nosso contacto, a mercadoria regressa às instalações da transportadora e o cliente é posteriormente contactado para agendar nova entrega. Neste caso, tratando-se de produtos perecíveis, o cliente perde a possibilidade de reclamação por alterações organoléticas, uma vez que o tempo de entrega excede o previsto e garantido pela Microgreens e pela transportadora.

Erros de preço

A Microgreens declina responsabilidade por eventuais erros publicados no portal devido a anomalias técnicas. Qualquer erro de preço é detetado no tratamento da encomenda e o cliente é contactado: se o preço real for inferior, a diferença é devolvida; se for superior, o cliente poderá aceitar ou cancelar a encomenda.